Publicado em: 04/09/20
Publicada PORTARIA Nº 415/2020/GR/UNIR, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020


Estabelece critérios e procedimentos administrativos acerca do cumprimento de expediente e das jornadas de trabalho a serem adotados no âmbito da UNIR, durante a vigência do estado de emergência em saúde pública declarado pelo Ministério da Saúde.



O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei n° 7.011, de 08 de julho de 1982;o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 222, de 21 de novembro de 2016, seção 2, p.1;

Considerando a Portaria nº 188 de 03/02/2020, pela qual o Ministério da Saúde declara Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11/03/2020;

Considerando a Instrução Normativa nº 19/2020/ME de 12/03/2020 e alterações;

Considerando o Decreto nº 24.871/2020 e alterações, do Governo do Estado de Rondônia;

Considerando as recomendações prestadas em 01/08/2020, pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Universidade Federal de Rondônia, pela Portaria nº 146/2020/GR/UNIR, para orientar sobre as ações de prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID-19); e Considerando o processo nº 999119600a.000002/2020-04,


RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos deste ato devem entendidos como serviços essenciais:

I - Atividades de competência dos Órgãos Executivos Centrais da Administração Superior (Reitoria e Pró-Reitorias);

II - Atividades de competência das diretorias de campi e núcleos;

III - Serviços de Comunicação Institucional;

IV - Serviços relativos ao cadastro de pessoal e folha de pagamentos;

V - Serviços relativos à execução orçamentária e financeira;

VI - Serviços de Tecnologia da Informação;

VII - Serviço de Protocolo;

VIII - Atividades de pesquisa em laboratórios;

IX - Manejo de plantas e animais, das áreas de Zootecnia, Agronomia, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Engenharia de Pesca, Medicina Veterinária, Biologia e Psicologia;

X - Serviço de vigilância patrimonial;

XI - Serviço de limpeza e conservação;

XII - Serviço Biblioteca e SERCAS;

XIII - Almoxarifado.

Parágrafo Único. Para o exercício presencial das atividades essenciais, as unidades que o exigirem, deverão estabelecer critérios de escala e/ou revezamento, adotando-se os cuidados e procedimentos necessários, notadamente de prevenção contra contaminação pelo COVID-19, de modo a preservar a integridade, saúde e bem estar dos envolvidos.

Art. 2º Permanecem suspensas as atividades presenciais de serviços não essenciais no âmbito da UNIR até 31/12/2020, incluindo o atendimento direto ao público.

Art. 3º As unidades que atuam com atendimento direto ao público, devem disponibilizar para o público em geral, os canais oficiais de comunicação, bem como preferencialmente disponibilizand 
whatsapp institucional, para agendamento de atendimento individual, evitando aglomeração de pessoas.

Art. 4º Autorizar a concessão dos afastamentos suspensos por força do Art. 5º da Portaria nº 162/2020/GR/UNIR, dos servidores matriculados em cursos da UNIR, para frequência em pós-graduação stricto sensu, mediante comprovação de retorno das aulas e/ou atividades.

Art. 5º Autorizar a publicação dos editais de processos seletivos em andamento, observando as limitações impostas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 6º Autorizar a contagem dos prazos inerentes aos procedimentos administrativos internos em tramitação na Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), na Diretoria de Administração de Pessoal (DAP), na Procuradoria Jurídica (PF/UNIR) e Auditoria Interna (AUDIN).

Art. 7º Encerrar o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, voltando a correr os prazos legais.

§1º Enquanto perdurarem as medidas de proteção relativas à pandemia, as comissões instituídas deverão, sempre que possível, conduzir as diligências remotamente, de modo
online em tempo real ou de form assíncrona, por recursos audiovisuais ou escritos, dentre outros mecanismos disponíveis, desde que as partes estejam de acordo e que não haja prejuízo à regularidade processual.

§2º Na impossibilidade de aplicação do §1º, caberá a cada comissão solicitar, motivadamente, o 
BOLETIM DE SERVIÇO Nº 075, DE 04/09/2020 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - 4 sobrestamento do processo.

Art. 8º Manter a centralização orçamentária dos recursos de custeio para exercício 2020, inscritos no PTRES 20RK, na Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN), com vistas a dar maior autonomia à tomada d decisões de urgência que impliquem em aquisições e contratações decorrentes das ações de enfrentamento à COVID-19.

Art. 9º Deverão executar suas atividades remotamente e enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona vírus:

I - os servidores:

a) com sessenta anos ou mais;

b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves; e

c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação; e

II - as servidoras gestantes ou lactantes.

§1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, que deverá ser encaminhada pelo servidor para o e-mail institucional da chefia imediata.

§2º A condição de que trata a alínea "c" do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II, que deverá ser encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

Art. 10 A chefia imediata poderá autorizar os servidores que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma estadual que suspenda as atividades escolares ou em creches.

§1º Caso ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, a hipótese do caput será aplicável a apenas um deles.

§2º A comprovação dos requisitos previstos no caput e no §1º ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo III, que deverá ser encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

Art. 11 As chefias imediatas poderão autorizar disponibilização dos equipamentos de informática (exceto serviços de internet), bem como mobiliário necessários ao desempenho das atividades de teletrabalho, aos servidores da unidade que demonstrarem necessidade.

Art. 12 A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Art. 13 Mantêm-se suspensas as viagens de interesse institucional, exceto quando devidamente justificada pela unidade de origem do servidor e aprovada pela autoridade máxima da UNIR , bem como observadas as disposições da Portaria nº 2/2020/PROPLAN/UNIR (0345372).

§1º Os servidores que por ocasião do regresso de viagens apresentarem sinais ou sintomas da COVID-19, deverão comunicar sua chefia imediata e executar suas atividades em teletrabalho até o 14º (décimo quarto) dia após seu regresso, ou apresentar atestado médico com indicativo de afastamento para tratamento de saúde.

§2º Havendo necessidade do exercício das atividades presenciais, e sendo possível, ainda que no período estabelecido no caput, quando autorizadas pela chefia imediata, o servidor deve-se fazer uso dos equipamentos de segurança indicados e priorizar a manutenção do necessário distanciamento físico.


Art. 14 O servidor que realizar atividades administrativas na forma de teletrabalho, deverá registrar no sistema eletrônico de frequência, o código correspondente a "atividade externa".

Art. 15 As atividades ao encargo dos estagiários deverão ser realizadas preferencialmente no modo de teletrabalho quando este dispuser do aparato tecnológico capaz de atender às demandas que lhe for atribuída.

Art. 16 Os servidores em regime de teletrabalho ou sistema de revezamento devem manter estado de atenção e prontidão em relação à convocação, quando necessário, para a execução de atividades presenciais, a critério da chefia imediata, respeitando-se em todo caso o distanciamento físico e uso dos equipamentos de segurança recomendados.

Art. 17 Mantêm-se suspensas as atividades presenciais relativas a eventos comemorativos, cerimônias de colação de grau, seminários e congressos nos ambientes físicos da UNIR.

Art. 18 Os servidores devem manter o acompanhamento dos canais oficiais de comunicação da UNIR quanto à atualização das informações.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 155/2020/GR/UNIR e nº 162/2020/GR/UNIR.




 



Prof. Dr. Ari Miguel Teixeira Ott

Reitor













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Documento assinado eletronicamente por ARI MIGUEL TEIXEIRA OTTReitor, em 04/09/2020, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.













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Fonte: UNIR

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