Publicado em: 11/03/2016 10:45:47.323
A Reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) informa que, em relação à notícia intitulada “Bairro Nacional, em Porto Velho, é da UNIR e não pode ser regularizado” publicada no dia 07/03/2016, às 23h34, no sítio eletrônico http://g1.globo.com/ro/, a UNIR não foi convidada para a audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Rondônia em 07/03/2016 em que se discutiu a regularização fundiária de áreas de Porto Velho, incluindo o Bairro Nacional, originalmente pertencente à UNIR.
A UNIR tem interesse em regularizar a área por meio de compensação de espaço físico para construção do novo prédio da Reitoria e das clínicas necessárias para atendimento à população, como o Hospital Universitário, a Clínica de Psicologia e o Núcleo de Práticas Jurídicas, entre outras atividades. Ou seja, é necessária uma contrapartida da Prefeitura de Porto Velho e/ou Governo do Estado de Rondônia para que a UNIR faça a doação da área.
Para tentar solucionar o problema, a Reitoria da UNIR já participou de várias reuniões com representantes da Prefeitura (tanto na gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho quanto na gestão do atual prefeito Mauro Nazif). Como aconteceu no dia 14/11/2013, em que a reitora da UNIR, professora doutora Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, reuniu-se com o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, para tratar de diversos assuntos, inclusive da área do Bairro Nacional (vide notícia publicada em http://www.unir.br/index.php?pag=noticias&id=9877) que teve como encaminhamento a concordância da Prefeitura em realizar levantamento cartorial da área e a indicação de um novo espaço para ceder à UNIR. Porém, não houve avanço nas negociações.
A UNIR, até o momento, não foi contactada pela Assembleia Legislativa de Rondônia nem pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid para agendar reunião com o intuito de discutir o assunto. Desta forma, não procede a informação divulgada na notícia de que haverá reunião com a reitora da UNIR hoje, 11 de março de 2016.
Informações sobre a área no Bairro Nacional pertencente a UNIR
Em 2 de março de 1982, numa reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia (CODARON), empresa pública estadual que trabalhava os projetos agrícolas e a organização das terras herdadas do Território pelo Estado, deliberou e autorizou a doação de uma área de sua propriedade para a construção do campus universitário da futura Universidade Federal de Rondônia, cuja criação fora concretizada em 8 de julho de 1982, pela Lei nº 7.011.
Área
Trata-se de uma área de 100,7242 hectares, resultante da soma da doação de três terrenos localizados no bairro Milagres (hoje bairro Nacional), sendo a 1ª área o lote nº 09 com 47,7119 hectares, a 2ª área o lote nº 10 com 38,5157 hectares, e a 3ª área o lote nº 11ª (onze A) com 14,4966 hectares. Sendo demarcados entre áreas destinadas à expansão urbana da cidade de Porto Velho, e ao Ministério da Aeronáutica (atual aeroporto Governador Jorge Teixeira).
Escritura
A escritura pública de doação da área Milagres I e II (hoje bairro Nacional) foi efetuada em 12 de agosto de 1982, sendo outorgante (doador) a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia (CODARON), representada pelo diretor presidente Willian José Curi e pelo diretor de Administração e Finanças, Edson Espíndola Cardoso. Como outorgada donatária a Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), representada no ato pelo assessor da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura, José Nastri Filho. O registro foi efetivado no Cartório de Registro Civil e Anexos, da 1ª Circunscrição Judicial de Rondônia (único cartório na época), no livro nº 093, Folhas 125v/127v.
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