Publicado em: 04/12/2017 11:48:22.031
A reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) torna público, para conhecimento da comunidade acadêmica, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 597.854/GO, sobre cobrança por cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) em universidades públicas.
O acórdão do STF apreciou o tema 535 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização”.
Assim, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, a cobrança de mensalidades por universidades públicas em cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration).
Porto velho, 4 de dezembro de 2017.
Prof. Dr. Ari Miguel Teixeira Ott
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