Publicado em: 27/11/2019 18:02:14.673
Tendo tomado conhecimento da convocação do SIND-ADUNIR para realização de assembleia geral nas dependências do campus UNIR, auditório Paulo Freire, na sexta-feira (29), a partir das 09h, na qual consta nota especial com vedação ao acesso de docentes, técnico-administrativos ou discentes não filiados, considerando os termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da publicidade e impessoalidade.
Assim, ausente, no caso concreto, interesse público que justifique a mencionada restrição de acesso ao bem público objeto do pedido de autorização de uso, subsiste óbice ao atendimento do pleito, nos moldes apresentados, razão pela qual torna-se necessária a exclusão da vedação de acesso a qualquer pessoa, visto tratar-se de utilização de bem imóvel público.
Ari Miguel Teixeira Ott
Reitor
Inglês
Espanhol
Português