Publicado em: 31/01/2020 09:59:54.429
As Pró-Reitorias de Planejamento (PROPLAN) e de Administração (PRAD), da Fundação Universidade Federal de Rondônia, no uso de suas atribuições previstas no Estatuto e no Regimento Geral da UNIR, considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando as Instruções Normativas nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), nº 01, de 10 de janeiro de 2019 do Ministério da Economia (ME), e nº 01/PROPLAN/UNIR, de 05 de Janeiro de 2018, considerando a necessidade de orientar as Unidades desta Instituição Federal de Ensino Superior Brasileira (IFES) quanto à instrução dos procedimentos de elaboração do plano anual de contratações, licitações e gestão de contratos e, considerando, ainda, o constante dos autos do processo nº 999119600.000041/2018-89, resolvem:
Expedir a presente Instrução Normativa (IN) com a finalidade de estabelecer procedimentos pertinentes à elaboração do Plano Anual de Contratações (PGC), aquisição de bens, contratação de serviços, gestão de contratos e aplicação de penalidades no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, visando padronizar e dar celeridade ao processo.
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