1.  Página Inicial
2.  / Notícias
3.  / PRAD orienta sobre a aplicabilidade da Medida Provisória n.º 927/2020 nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pela UNIR

PRAD orienta sobre a aplicabilidade da Medida Provisória n.º 927/2020 nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pela UNIR

Publicado em: 06/05/2020 10:42:20.305

---

A Pró-Reitoria de Administração da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), comunica a todos os gestores e fiscais dos contratos nº 28/2017/UNIR; 29/20174/UNIR; 32/2017/UNIR e 58/2019/UNIR que o parágrafo único do Art. 19 da Medida Provisória nº 927/2020 reservou ao empregador a prerrogativa para decidir sobre o usufruto da suspensão temporára da exigibilidade de recolhimento do FGTS, referente as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. Dessa maneira não cabe a UNIR promover ingerência (exigindo o recolhimento do FGTS) sobre a Administração das prestadoras de serviços acerca do benefício do Governo Federal, que tem por princício preservar a manutenção do emprego e o fluxo de caixa das empresas durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia de COVID19.
Oportunamente, alerta-se aos respecitovos gestores e fiscais administrativos, que caso, referidas empresas optem pela postergação de tais recolhimentos, deve-se manter controle e exigir a comprovação dos pagamentos pertinentes aos parcelamentos vincendos nos meses de julho a dezembro do corrente exercício. Havendo registro de descumprimentos dos referidos prazos deve-se requisitar da empresa as guias de recolhimentos para fins de envio junto a nota fiscal a PROPLAN para o devido recolhimento.