Publicado em: 05/06/2020 14:06:36.833
A Pró-Reitoria de Administração (PRAD) e a Diretoria de Administração de Pessoal (DAP) da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), considerando o Art. 7º da Portaria Nº 162/2020/GR/UNIR, de 23.03.2020, COMUNICAM aos servidores que em virtude do atual cenário de pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19) ficam suspensas as notificações de cobranças de reposição ao erário pelo prazo de 90 (noventa dias), ou até o retorno normal das atividades na Universidade.
Tal medida visa assegurar a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, no que se refere à apuração e forma de restituição, conforme dispõe a Lei 8.112/1990 e a Orientação Normativa nº 05, de 21.02.2013, assim como atender as recomendações da Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020 que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CHARLES DAM SOUZA SILVA
Pró-Reitor de Administração
Portaria nº 161/2017/GR/UNIR
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Documento assinado eletronicamente por CHARLES DAM SOUZA SILVA, Pró-Reitor, em 05/06/2020, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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